Requião assina Adin contra plano de carreiras do TC
Para governador, lei que cria cargos no
Tribunal de Contas é inconstitucional
Agência
Estado
O governador Roberto Requião assinou nesta segunda-feira (29) Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que cria cargos no
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas (TC) do
Paraná. A Adin, que será proposta no Supremo Tribunal Federal,
questiona as disposições do artigo 27, da Lei Estadual n.º 15.854/2008,
que concede aos servidores do Tribunal de Contas, ocupantes dos cargos
de técnico de controle, o direito a receber verba de representação,
conforme informou a Procuradoria Geral do Paraná.
O projeto foi sancionado pelo governador com três vetos, que foram derrubados pela Assembleia Legislativa em 23 de março. Foram vetados, no artigo 1º, as alterações na redação dos artigos 15 e 27, da lei 15.854/2008, que criou cargos na estrutura do TC; e o artigo 4.º do projeto. Estes pontos tratam da promoção de um cargo com determinado nível de formação para outro, do pagamento de verba de representação para os ocupantes do cargo de analista de controle após dois anos de efetivo exercício e da mudança imediata, de um nível na tabela salarial para outro acima, de todos os servidores do TC.
Pelo projeto, funcionários que passaram em concursos para cargos de nível médio seriam promovidos para carreiras de nível superior depois de dois anos de trabalho, sem realização de outro concurso. Outro problema, segundo a Procuradoria, é que a lei estabelece benefícios, que são próprios de um cargo ou carreira, para outros. O projeto de reestruturação dos cargos e carreiras do Tribunal de Contas foi enviado pela instituição à Assembleia Legislativa em novembro de 2008.
“Um dos (pontos vetados) promovia todos os funcionários de nível médio a funcionários de nível universitário. Outro pegava uma carreira que tem sete níveis – cada nível possível de ser adquirido em dois anos, ou seja, uma carreira de 14 anos – e comprimia em dois anos. Então, alguém entraria no Tribunal (de Contas) hoje e, daqui a dois anos, teria chegado no último nível”, afirmou o governador no dia 24 de março.
De acordo com a justificativa do projeto elaborada pelo próprio Tribunal de Contas, a implantação do novo plano traria um acréscimo de R$ 23,6 milhões por ano na folha de pagamento da instituição. “Se eu trouxesse isso (para o Poder Executivo), precisaria de três orçamentos do Estado”, disse Requião. A folha de pagamento do TC, administrada pela instituição, está, conforme dados apresentados na justificativa do projeto de lei, em R$ 131,3 milhões anuais.
