É POIBIDO PREÇOS DIFERENCIADOS PARA COMBUSTIVEIS...COM CARTÃO

PAULO MELO CORUJA NEWS..............

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Arquivo JL / Estabelecimento pode ser multado e ter alvará cassado, caso persista em vender combustível com preço diferencia para quem paga com cartão Estabelecimento pode ser multado e ter alvará cassado, caso persista em vender combustível com preço diferencia para quem paga com cartão
 
postos de combustíveis

Preço diferente para cartão de crédito é ilegal, diz Procon de Londrina

Os estabelecimentos que persistirem nessa cobrança diferenciada para débito e crédito podem ser multados e até ter o alvará cassado
   
Fábio Luporini 

O Procon de Londrina informou nesta segunda-feira (5) que considera ilegal e abusiva a prática de alguns postos de combustíveis de cobrarem preços diferentes para consumidores que pagam no cartão, em débito ou crédito. Os estabelecimentos que persistirem nessa cobrança diferencia para débito e crédito podem ser multados e até ter o alvará cassado. O órgão de defesa do consumidor promete uma fiscalização para orientar os postos.
“Para nós, há impossibilidade de diferenciar o preço no débito e no crédito”, declarou Carlos Neves Júnior, chefe do Procon de Londrina. A manifestação se deu em resposta a questionamentos do Sindicombustíveis. “Eles queriam saber se poderiam vender combustível por preços diferenciados [em cartão], qual seria a base jurídica e que penalidade aplicaríamos”, explicou. A resposta foi protocolada nesta segunda-feira (5). Ainda conforme o Procon, não há possibilidade de diferenciar preços entre cartão e outros tipos de pagamentos, como cheques.
Segundo Neves Júnior, o Procon parte do princípio de que o contrato entre o fornecedor de combustível e administradora de cartão deve beneficiar o consumidor. “O contrato entre as partes se estipula em favor do consumidor”, disse Neves Júnior. O Procon considerou ainda abusiva a diferenciação entre valores diferenciados para pagamento no cartão. Neve Júnior afirmou que já recebeu diversas reclamações sobre esse tipo de cobrança, e que os principais estabelecimentos objeto das reclamações são os postos de combustíveis.
A fiscalização seria realizada na semana passada. Entretanto, diante dos questionamentos do Sindicombustíveis, o Procon adiou a visita aos postos que, num primeiro momento, deverá apenas orientar. “Vamos verificar a prática em alguns postos que temos denúncias. Se persistir, poderemos multar e cassar o registro”, explicou Neves Júnior. Para embasar a recomendação, o Procon utilizou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do código de defesa do consumidor e até do código civil.
A reportagem tentou contato com o presidente do Sindicombustíveis, Roberto Fregonese, que requisitou os questionamentos, por meio de advogados, mas ele estava com o celular desligado
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