JOCELITO CANTO PROTOCOLA AÇÃO CONTRA A LEI DA TRANSPARÊNCIA

PAULO MELO CORUJA NEWS
Transparência

Petebista protocola ação contra lei

Na avaliação de Joselito Canto, a lei fere princípios das Constituições Estadual e Federal

   

Da Redação

Jocelito, na entrega da Adin ao desembargador Celso Rottoli (foto: Divulgação)

O deputado estadual Jocelito Canto (PTB) protocolou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar no Tribunal de Justiça contra a chamada “lei da Transparência”, sancionada na véspera pelo governador Orlando Pessuti (PMDB). A lei prevê que todos os poderes e órgãos públicos do Estado terão que publicar mensalmente no Diário Oficial todos os seus atos administrativos e prestações de contas de gastos, além de relação de servidores com respectivos salários e lotações. Além disso, as mesmas informações deverão ser disponibilizadas na internet.

O presidente do TJ recebeu o documento, que agora será analisado por órgão especial. Na avaliação de Canto, a lei fere princípios das Constituições Estadual e Federal, além de ser inócua, uma vez que outras regulamentações já exigem a publicação de gastos dos Poderes. “Não sou contra a transparência, ao contrário, fui o primeiro deputado a colocar no meu site e divulgar as verbas que recebo, inclusive o meu contracheque. Agora, da maneira como a lei foi apresentada, existem problemas graves de constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça, na Assembleia, já havia emitido parecer prévio destas incoerências. Por isso, protocolei Adin no TJ. Vamos aguardar”, avaliou Canto.
De acordo com o deputado, qualquer cidadão pode acessar os gastos dos órgãos públicos no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf), na página do governo do Estado, portanto existem mecanismos de publicação e transparência. Canto avalia a nova lei como um instrumento político por conta das denúncias contra a Casa.

A proposta foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Juízes Federais do Paraná (Apajufe), com base nas denúncias publicadas pela RPC/Gazeta do Povo. Investigação aberta pelo Ministério Público apontou desvio de mais de R$ 100 milhões dos cofres do Legislativo através do esquema de contratação e desvio de salários de funcionários “fantasmas” e “laranjas”, levando ao afastamento e prisão do ex-diretor geral da Assembleia, Abib Miguel, e outros ex-diretores da Casa.