Municípios têm até amanhã para prestarem contas de 2009 ao TCE |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta que
termina às 18 horas de amanhã (31) o prazo de entrega das informações
sobre as contas municipais do exercício financeiro de 2009. A
determinação vale para as prefeituras, Câmaras de Vereadores e entidades
da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias) dos
399 municípios paranaenses. A Instrução Normativa 43/2010, que
estabelece as regras para a prestação de contas referentes ao exercício
de 2009, foi aprovada pelo Pleno do TCE na sessão do último dia 11 de
fevereiro. Elaborada pela Diretoria de Contas Municipais do Tribunal,
ela estabelece todos os documentos e procedimentos necessários à
prestação de contas anual. Entre as determinações estabelecidas pela
instrução está a obrigatoriedade de o responsável técnico pelas
informações ser um contador regularmente registrado no Conselho Regional
da categoria. Outra obrigação é que os dados relativos à evolução
mensal das contas municipais sejam enviados eletronicamente ao TCE a
cada bimestre, por meio do Sistema de Informações Municipais –
Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Quanto à parte física da prestação de
contas, os documentos devem ser encaminhados ao Tribunal, pelo Correio,
também até o dia 31. Entre eles devem constar o relatório de controle de
contas, extratos bancários, os saldos das entidades credoras (INSS e
FGTS) e a certidão de habilitação do contador.
