PAULO MELO CORUJA NEWS
Do UOL Notícias
Em Brasília
O QUE É A EMENDA 29
Aprovada em 2000, define percentuais mínimos para gastos com saúde pública
12% dos recursos dos Estados
15% dos recursos dos municípios
O PROBLEMA
Não há uma lei que defina o que pode ser considerado gasto na área de saúde
COMO RESOLVER
Projeto que tramitava na Câmara define quais ações poderão ser consideradas despesas na área
POR QUE ISSO É CONTROVERSO
Para atingir o percentual mínimo exigido, Estados e municípios contabilizam ações que não são da área de saúde
Depois de três anos parado na Câmara dos Deputados, os parlamentares concluíram nesta quarta-feira (21) a votação sobre o projeto que regulamenta a destinação de recursos públicos para a saúde.
O plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e retirou a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para Estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29 (leia box ao lado).
O destaque do DEM inviabiliza a cobrança do imposto porque retira a sua base de cálculo. Sem a base de cálculo não há como o governo recolher a alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras –assim como estipulava o texto anterior elaborado pelos deputados.
O governo federal, entretanto, tem a prerrogativa de elaborar um novo projeto que defina a forma de se fazer a cobrança. Contudo, existe uma forte pressão de diversos setores da sociedade contra a criação de novos impostos.
O texto base do projeto, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda do relator Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado, antes de passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor.
De acordo com a proposta dos deputados, o mínimo que a União deve investir na saúde é o equivalente à variação da inflação mais o crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os Estados têm a obrigação de destinar 12 % do arrecadado e os municípios, 15%.
“Valeu à pena esperar três anos. Nestes três anos, houve uma amadurecimento na cabeça dos deputados que permitiu que o bom senso falasse mais alto”, avaliou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA) ao comemorar o resultado da votação.
Na orientação dos partidos, apenas o PT encaminhou a favor da manutenção do texto –todos os demais orientaram para retirar a base de cálculo do projeto.
Câmara dos Deputados rejeita cobrança de novo imposto da saúde
Camila CampanerutDo UOL Notícias
Em Brasília
ENTENDA A POLÊMICA
EMENDA 29 - GASTOS COM SAÚDEO QUE É A EMENDA 29
Aprovada em 2000, define percentuais mínimos para gastos com saúde pública
12% dos recursos dos Estados
15% dos recursos dos municípios
O PROBLEMA
Não há uma lei que defina o que pode ser considerado gasto na área de saúde
COMO RESOLVER
Projeto que tramitava na Câmara define quais ações poderão ser consideradas despesas na área
POR QUE ISSO É CONTROVERSO
Para atingir o percentual mínimo exigido, Estados e municípios contabilizam ações que não são da área de saúde
- Fonte: Folha de S.Paulo
O plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e retirou a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para Estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29 (leia box ao lado).
O destaque do DEM inviabiliza a cobrança do imposto porque retira a sua base de cálculo. Sem a base de cálculo não há como o governo recolher a alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras –assim como estipulava o texto anterior elaborado pelos deputados.
O governo federal, entretanto, tem a prerrogativa de elaborar um novo projeto que defina a forma de se fazer a cobrança. Contudo, existe uma forte pressão de diversos setores da sociedade contra a criação de novos impostos.
O texto base do projeto, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda do relator Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado, antes de passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor.
De acordo com a proposta dos deputados, o mínimo que a União deve investir na saúde é o equivalente à variação da inflação mais o crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os Estados têm a obrigação de destinar 12 % do arrecadado e os municípios, 15%.
“Valeu à pena esperar três anos. Nestes três anos, houve uma amadurecimento na cabeça dos deputados que permitiu que o bom senso falasse mais alto”, avaliou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA) ao comemorar o resultado da votação.
Na orientação dos partidos, apenas o PT encaminhou a favor da manutenção do texto –todos os demais orientaram para retirar a base de cálculo do projeto.
